RHC 190074 - DECISAO

RHC 190074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, demonstração de periculum libertatis (risco de reiteração criminosa, antecedentes e participação em organização criminosa armada com divisão de tarefas) e justificativa de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório exigido pela defesa.

Parties
Paciente / Recorrente: ISMAR DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sétima Câmara de Direito Criminal; Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Roubo, Extorsão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Roubo Extorsão +1 more

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Parties

ISMAR DOS SANTOS VIEIRA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sétima Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, demonstração de periculum libertatis (risco de reiteração criminosa, antecedentes e participação em organização criminosa armada com divisão de tarefas) e justificativa de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório exigido pela defesa.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se