HC 911478 - DECISAO

HC 911478 - DECISAO

Embora o habeas corpus possa ser impetrado sem capacidade postulatória, essa legitimidade ampla não se estende ao agravo regimental; constatada a ausência de procuração, deve-se intimar a parte para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC aplicados subsidiariamente e da jurisprudência (Súmula 115/STJ).

Parties
Agravante: VANESSA ALVES DE OLIVEIRA; Intimado Para Contrarrazões: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; A Ser Oficiado Para Vista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Sobre Regularização De Representação Processual
Outcome
Determinaram-se as diligências para regularização da representação processual e posterior instrução do feito, com intimação das partes e órgãos ministeriais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Processual, Procuração, Legitimidade Para Impetração, Agravo Regimental, Regularização De Mandato
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Parties

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimado Para Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A Ser Oficiado Para Vista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Sobre Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 se a legitimidade ampla do habeas corpus se estende ao agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus possa ser impetrado sem capacidade postulatória, essa legitimidade ampla não se estende ao agravo regimental; constatada a ausência de procuração, deve-se intimar a parte para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC aplicados subsidiariamente e da jurisprudência (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Determinaram-se as diligências para regularização da representação processual e posterior instrução do feito, com intimação das partes e órgãos ministeriais.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento de mandato, intime-se o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.