HC 914253 - DECISAO

HC 914253 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, de modo a evitar a supressão de instância (habeas corpus per saltum) e a violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

Parties
Paciente: CRISTIAN MICHAEL TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0004352-42.2021.8.16.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Violação De Domicílio Prova Ilícita Supressão De Instância +1 more

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Parties

CRISTIAN MICHAEL TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0004352-42.2021.8.16.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio sem autorização judicial ou flagrante
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, de modo a evitar a supressão de instância (habeas corpus per saltum) e a violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se