HC 914404 - DECISAO

HC 914404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio), e, na análise de ofício, não haver elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; assim, não se reconhece a nulidade das medidas e das provas alegadas nem se determina o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO AZEVEDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade Do Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade Do Flagrante Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas

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Parties

JOÃO PEDRO AZEVEDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio), e, na análise de ofício, não haver elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; assim, não se reconhece a nulidade das medidas e das provas alegadas nem se determina o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.