HC 879133 - DECISAO

HC 879133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade e fuga/foragido por anos) que autoriza a medida nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequado o manejo do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC 5007797-40.2023.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga/foragido, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga/foragido Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC 5007797-40.2023.8.08.0000)

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva quando o acusado permaneceu foragido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade e fuga/foragido por anos) que autoriza a medida nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequado o manejo do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.