HC 810510 - DECISAO

HC 810510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, rever matéria susceptível de via recursal própria ou de revisão criminal e porque as alegações relativas ao excesso de prazo e à fragilidade das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ensejando supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, mediante indícios de autoria, interceptações e a participação do paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS DAS NEVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS DAS NEVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, rever matéria susceptível de via recursal própria ou de revisão criminal e porque as alegações relativas ao excesso de prazo e à fragilidade das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ensejando supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, mediante indícios de autoria, interceptações e a participação do paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.