HC 914190 - DECISAO

HC 914190 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam fundamentação baseada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, quantidade de envolvidos e contemporaneidade da custódia), justificando a manutenção da medida cautelar, ainda que substituída por prisão domiciliar com medidas acessórios, e o alegado excesso de prazo não se revela suficiente para configurar coação ilegal neste estágio processual.

Parties
Paciente: FILIPE JOSE DA SILVA GALVAO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Excesso De Prazo

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Parties

FILIPE JOSE DA SILVA GALVAO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares do art. 319 CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam fundamentação baseada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, quantidade de envolvidos e contemporaneidade da custódia), justificando a manutenção da medida cautelar, ainda que substituída por prisão domiciliar com medidas acessórios, e o alegado excesso de prazo não se revela suficiente para configurar coação ilegal neste estágio processual.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.