HC 914645 - DECISAO

HC 914645 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus não trouxe o inteiro teor do acórdão atacado, faltando peça essencial e prova pré-constituída do direito alegado, o que impede o conhecimento do remédio constitucional, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALTAIR TOMAZ DA ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Falta Do Inteiro Teor Do Acórdão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Falta Do Inteiro Teor Do Acórdão

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Parties

ALTAIR TOMAZ DA ROSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos do habeas corpus
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos tribunais em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus não trouxe o inteiro teor do acórdão atacado, faltando peça essencial e prova pré-constituída do direito alegado, o que impede o conhecimento do remédio constitucional, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.