HC 914475 - DECISAO

HC 914475 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais (decisão singular que decretou a prisão preventiva e acórdão), o que impede o exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Dosimetria, Remição De Pena, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Dosimetria Remição De Pena Revisão Criminal

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Parties

EMERSON HENRIQUE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus sem documentação necessária (decisão singular que decretou prisão preventiva ou acórdão)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 deficiência de instrução que impede exame das razões do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais (decisão singular que decretou a prisão preventiva e acórdão), o que impede o exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.