HC 914462 - DECISAO

HC 914462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem nem pelo magistrado da execução, e seu processamento nesta Corte configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSÉ DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido (indefiro liminarmente o habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Remessa De Autos, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Remessa De Autos Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora na remessa dos autos ao juízo competente
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de apreciação da matéria pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem nem pelo magistrado da execução, e seu processamento nesta Corte configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido (indefiro liminarmente o habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.