HC 911917 - DECISAO

HC 911917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ para revisar mérito da condenação, e porque também não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DAVIDSON DA SILVA FERREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Acórdão Do TJMG Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido Por Substituir Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DANIEL DAVIDSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Acórdão Do TJMG Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido Por Substituir Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando impugnado acórdão já transitado em julgado
  2. 2 alegação de exasperação desproporcional da pena-base do roubo sem fundamentação idônea
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão no crime de roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ para revisar mérito da condenação, e porque também não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.