HC 913122 - DECISAO

HC 913122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se utiliza indevidamente como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se pode conceder a ordem para declarar nulidade das provas obtidas, sem violar limites de competência e de técnica recursal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA ASSUMPCAO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Art. 240 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal Art. 240 Do CPP Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA ASSUMPCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação ao art. 240 do CPP
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se utiliza indevidamente como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se pode conceder a ordem para declarar nulidade das provas obtidas, sem violar limites de competência e de técnica recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.