HC 914414 - DECISAO

HC 914414 - DECISAO

O decreto prisional careceu de fundamentação idônea, limitando-se a invocar gravidade abstrata e a garantia da ordem pública sem motivação individualizada; diante da pouca quantidade de droga apreendida (29 g de oxi) e da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida extrema, a prisão preventiva foi considerada ilegal, pelo que se concedeu liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente até o julgamento do writ de origem, mitigando a aplicação da Súmula 691/STF em razão da decisão desprovida de fundamentação.

Parties
Paciente: ALEX DA CRUZ SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ALEX DA CRUZ SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar e aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante da quantidade apreendida de entorpecente

Ratio Decidendi

O decreto prisional careceu de fundamentação idônea, limitando-se a invocar gravidade abstrata e a garantia da ordem pública sem motivação individualizada; diante da pouca quantidade de droga apreendida (29 g de oxi) e da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida extrema, a prisão preventiva foi considerada ilegal, pelo que se concedeu liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente até o julgamento do writ de origem, mitigando a aplicação da Súmula 691/STF em razão da decisão desprovida de fundamentação.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, até o julgamento do writ de origem