RHC 198272 - DECISAO

RHC 198272 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já formulado nos autos do HC 914.114/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC n. 1.0000.24.216536-3/000), o que caracteriza litispendência e impede o conhecimento do novo writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO GALDINO DOS SANTOS SOBRINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido; habeas corpus não conhecido por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOÃO BOSCO GALDINO DOS SANTOS SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já formulado nos autos do HC 914.114/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC n. 1.0000.24.216536-3/000), o que caracteriza litispendência e impede o conhecimento do novo writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminarmente indeferido; habeas corpus não conhecido por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.