HC 849427 - DECISAO

HC 849427 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento para seguir a Suprema Corte, concluindo que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente em razão da unificação de penas; assim, a decisão local que condicionou o indulto à pena relativa ao crime impeditivo sem observar essa orientação se mostra em desacordo com a jurisprudência atual, justificando o provimento do agravo regimental para reconsiderar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: COSMI DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental Para Reconsiderar Decisão De Fls. 89/91
Outcome
Provido o agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 89/91, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

COSMI DE SOUZA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental Para Reconsiderar Decisão De Fls. 89/91

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes remanescentes após unificação de penas
  2. 2 Requisitos para concessão do indulto quando existe crime impeditivo
  3. 3 Harmonia jurisprudencial do STJ com a Suprema Corte quanto à definição de crime impeditivo

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento para seguir a Suprema Corte, concluindo que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente em razão da unificação de penas; assim, a decisão local que condicionou o indulto à pena relativa ao crime impeditivo sem observar essa orientação se mostra em desacordo com a jurisprudência atual, justificando o provimento do agravo regimental para reconsiderar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Provido o agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 89/91, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 89/91