HC 910222 - DECISAO

HC 910222 - DECISAO

Verificada a conversão da prisão temporária em prisão preventiva pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itajubá em 14/05/2024, o writ que impugna o decreto de prisão temporária ficou prejudicado, por haver superveniência de novo título prisional que impede a análise do mandamus, nos termos de entendimento pacífico desta Corte e do art. 34, XI do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MARCOS PEREIRA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MARCOS PEREIRA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto de prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a conversão da prisão temporária em prisão preventiva pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itajubá em 14/05/2024, o writ que impugna o decreto de prisão temporária ficou prejudicado, por haver superveniência de novo título prisional que impede a análise do mandamus, nos termos de entendimento pacífico desta Corte e do art. 34, XI do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.