HC 914158 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar writs contra atos de juízo singular, conforme art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e precedentes da Corte.
- Parties
- Paciente: RODRIGO ALVES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
RODRIGO ALVES RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF)
- 2 Pedido de reconhecimento de causa especial de diminuição de pena por tráfico privilegiado e consequente alteração do regime inicial e conversão da pena em restritiva de direitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar writs contra atos de juízo singular, conforme art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e precedentes da Corte.
Court Disposition
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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