HC 914252 - DECISAO

HC 914252 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ considera a posse de droga para uso pessoal no interior da unidade prisional como falta grave justificadora da perda de dias remidos em 1/3, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL CRISTIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 127 LEP, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Art. 28 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RAFAEL CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso pessoal configura falta disciplinar grave na execução penal
  2. 2 Se o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 impede a aplicação de sanção disciplinar ou mitigação da pena disciplinar
  3. 3 Se a perda dos dias remidos na fração de 1/3 é excessiva ou carece de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ considera a posse de droga para uso pessoal no interior da unidade prisional como falta grave justificadora da perda de dias remidos em 1/3, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se