HC 914584 - DECISAO

HC 914584 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar a restituição de bens apreendidos; por se tratar de matéria diversa da liberdade ambulatorial, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO CAMPOS GRECCO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Assecuratórias, Liberdade De Locomoção, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Medidas Assecuratórias Liberdade De Locomoção Excesso De Prazo

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Parties

THIAGO CAMPOS GRECCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas assecuratórias e constrição de bens
  3. 3 interpretação do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar a restituição de bens apreendidos; por se tratar de matéria diversa da liberdade ambulatorial, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.