HC 914134 - DECISAO

HC 914134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário o processamento recursal adequado para submissão ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PEDRO DILARE ORENGO FAVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

PEDRO DILARE ORENGO FAVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 concessão do benefício de saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário o processamento recursal adequado para submissão ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se