HC 913865 - DECISAO

HC 913865 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na origem, configurando uso prematuro do remédio quando existiam meios impugnativos disponíveis, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VIVIANE LUCIA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fixação De Pena De Multa, Art. 331 Do Código Penal, Preclusão Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Fixação De Pena De Multa Art. 331 Do Código Penal Preclusão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE LUCIA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando ainda pendente o prazo recursal na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena de detenção por multa no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na origem, configurando uso prematuro do remédio quando existiam meios impugnativos disponíveis, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.