HC 914796 - DECISAO
Por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado e outros documentos), o habeas corpus encontra-se deficientemente instruído, o que impede a análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva, motivo pelo qual o writ não é conhecido.
- Parties
- Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Deficiência Na Instrução
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
- 2 deficiência na instrução do habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado e outros documentos), o habeas corpus encontra-se deficientemente instruído, o que impede a análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva, motivo pelo qual o writ não é conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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