HC 836897 - DECISAO

HC 836897 - DECISAO

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos, o Tribunal determinou a intimação dos advogados para regularizar a representação no prazo de 5 dias, aplicando subsidiariamente os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC (na forma do art. 3º do CPP), sob pena de não conhecimento do agravo regimental, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Para Regularização Da Representação E Processamento Do Recurso
Outcome
Intimação dos advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para apresentar contrarrazões; vista ao Ministério Público Federal após juntada ou decurso do prazo; retorno dos autos conclusos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Regularização Da Representação, Princípio Da Cooperação Processual, Primazia Do Mérito
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Representação Processual Agravo Regimental +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS KELLER

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Para Regularização Da Representação E Processamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração para advogado postular perante o tribunal
  2. 2 alcance da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre recurso subscrito por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos, o Tribunal determinou a intimação dos advogados para regularizar a representação no prazo de 5 dias, aplicando subsidiariamente os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC (na forma do art. 3º do CPP), sob pena de não conhecimento do agravo regimental, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Intimação dos advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para apresentar contrarrazões; vista ao Ministério Público Federal após juntada ou decurso do prazo; retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Após, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.