HC 914271 - DECISAO

HC 914271 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido em face de decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem que ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação no descumprimento de medidas protetivas, enquadrando-se nos dispositivos do CPP indicados, razão pela qual se mantém a decisão originária e se indefere o pedido de liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido em face de decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem que ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação no descumprimento de medidas protetivas, enquadrando-se nos dispositivos do CPP indicados, razão pela qual se mantém a decisão originária e se indefere o pedido de liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.