HC 874200 - DECISAO

HC 874200 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva do paciente e expediu alvará de soltura, circunstância que impede o provimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA BENTO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prejudicialidade, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prejudicialidade Revogação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

WELLINGTON FERREIRA BENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da perda superveniente do objeto sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva do paciente e expediu alvará de soltura, circunstância que impede o provimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.