HC 912891 - DECISAO

HC 912891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à fundamentação da prisão estavam preclusas em razão de exame anterior (HC 900.100/PR não conhecido) e porque parte das matérias não foi esgotadamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação sem supressão de instância; ademais, examinando o mérito, não houve prova idônea (laudo médico oficial e declaração da direção do estabelecimento prisional) da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP, e a sentença condenatória proferida em 7/2/2024 afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 preclusão/supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à fundamentação da prisão estavam preclusas em razão de exame anterior (HC 900.100/PR não conhecido) e porque parte das matérias não foi esgotadamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação sem supressão de instância; ademais, examinando o mérito, não houve prova idônea (laudo médico oficial e declaração da direção do estabelecimento prisional) da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP, e a sentença condenatória proferida em 7/2/2024 afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.