HC 915055 - DECISAO

HC 915055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, de forma concreta e idônea, a imposição do regime inicial semiaberto com base na gravidade concreta do crime e na violência física empregada contra a vítima, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ que veda a substituição do recurso próprio por habeas corpus quando a decisão atacada contém fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: LUCAS UNBIRAJARA FARIAS DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1530410-98.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula 440 Do STJ, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula 440 Do STJ Art. 157 Do Código Penal

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Parties

LUCAS UNBIRAJARA FARIAS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1530410-98.2019.8.26.0228)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 440 da Súmula do STJ e súmulas do STF sobre motivação do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, de forma concreta e idônea, a imposição do regime inicial semiaberto com base na gravidade concreta do crime e na violência física empregada contra a vítima, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ que veda a substituição do recurso próprio por habeas corpus quando a decisão atacada contém fundamentação suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.