HC 914528 - DECISAO

HC 914528 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a decretação da prisão preventiva mostra-se compatível com a alegada prática de violência doméstica nos termos do art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO ROGERIO LEAL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

BRUNO ROGERIO LEAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em caso de violência doméstica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a decretação da prisão preventiva mostra-se compatível com a alegada prática de violência doméstica nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.