HC 871131 - DECISAO

HC 871131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ por essa via; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância

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Parties

THIAGO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art.157, §2-A, inciso I)
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ por essa via; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.