HC 914930 - DECISAO

HC 914930 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, e tendo em vista que a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF), não há inauguração da competência desta Corte, razão pela qual se reconhece a incompetência e se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FELIPE FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria

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Parties

FELIPE FARIAS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, e tendo em vista que a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF), não há inauguração da competência desta Corte, razão pela qual se reconhece a incompetência e se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheço a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.