HC 914824 - DECISAO

HC 914824 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque trata-se de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos (não houve concessão de fiança e a prisão preventiva foi fundamentada em multirreincidência e risco de reiteração delitiva), o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por suposta fixação de fiança e necessidade de sua dispensa
  3. 3 Fundamentação e legalidade da manutenção da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva e reincidência

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque trata-se de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos (não houve concessão de fiança e a prisão preventiva foi fundamentada em multirreincidência e risco de reiteração delitiva), o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.