HC 914738 - DECISAO

HC 914738 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória indeferiu o direito de recorrer em liberdade sem fundamentação concreta e idônea, limitando-se a afirmar apenas que "o réu está preso, ficando vedado o recurso em liberdade", o que não atende ao disposto no art. 387, §1º, do CPP e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso assegurou-se o direito de recorrer em liberdade, com advertências e possibilidade de imposição posterior de medidas cautelares devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ANTONIO LEÃO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO LEÃO FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para indeferir o direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória
  2. 2 manutenção da custódia cautelar na sentença sem indicação concreta da insuficiência de medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 reexame da necessidade da prisão preventiva à luz do art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória indeferiu o direito de recorrer em liberdade sem fundamentação concreta e idônea, limitando-se a afirmar apenas que "o réu está preso, ficando vedado o recurso em liberdade", o que não atende ao disposto no art. 387, §1º, do CPP e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso assegurou-se o direito de recorrer em liberdade, com advertências e possibilidade de imposição posterior de medidas cautelares devidamente fundamentadas.

Court Disposition

ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Conceder habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais