RHC 186739 - DECISAO

RHC 186739 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal nem para a revogação da prisão preventiva: há indícios de associação para o tráfico (diálogo e prova nos autos), fundamentação legítima da custódia nas garantias da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório nem para suprir a ausência de debate sobre litispendência na instância de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS PIRES SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS PIRES SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal em fase embrionária
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (garantia da ordem pública, periculosidade, risco de reiteração)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal nem para a revogação da prisão preventiva: há indícios de associação para o tráfico (diálogo e prova nos autos), fundamentação legítima da custódia nas garantias da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório nem para suprir a ausência de debate sobre litispendência na instância de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.