HC 915224 - DECISAO

HC 915224 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus, pois a busca domiciliar não foi nula diante das fundadas razões e do consentimento da companheira; porém, diante das circunstâncias concretas e da quantidade de droga apreendida não considerada expressiva, a prisão preventiva não se mostrou necessária, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERIC JOSÉ TEIXEIRA; Companheira Do Paciente E Declarante Em Sede Policial: Carla da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Ordem De Ofício Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

ERIC JOSÉ TEIXEIRA

Paciente

Carla da Silva

Companheira Do Paciente E Declarante Em Sede Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Ordem De Ofício Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 existência dos pressupostos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus, pois a busca domiciliar não foi nula diante das fundadas razões e do consentimento da companheira; porém, diante das circunstâncias concretas e da quantidade de droga apreendida não considerada expressiva, a prisão preventiva não se mostrou necessária, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.