HC 897567 - ACORDAO

HC 897567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência repetia pedido já decidido no HC n. 894.150/MG em favor da mesma pessoa; a tese de inépcia já havia sido superada em razão da sentença condenatória proferida em 09/02/2024, tornando inadmissível a reiteração da impetração.

Parties
Agravante: Alysson Felipe Alves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Reiteração De Pedido
Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Reiteração De Pedido

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Parties

Alysson Felipe Alves Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  3. 3 indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência repetia pedido já decidido no HC n. 894.150/MG em favor da mesma pessoa; a tese de inépcia já havia sido superada em razão da sentença condenatória proferida em 09/02/2024, tornando inadmissível a reiteração da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 326/327