HC 914681 - DECISAO

HC 914681 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus, pois o pedido de livramento condicional foi afastado por falta do requisito temporal previsto no art. 83 do Código Penal (prazo não cumprido, somente atingido em 07/02/2025) e matérias não suscitadas em primeiro grau (como a inconstitucionalidade da Portaria CGJ nº 1.946/2022 e gratuidade de custas) não podem ser conhecidas; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS DAMASCENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Magistrada De Primeiro Grau: Viviane Ramos de Faria; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Portaria CGJ Nº 1.946/2022 (anexo III, Alínea D) Inconstitucionalidade, Gratuidade De Custas Para Interposição Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Portaria CGJ Nº 1.946/2022 (anexo Iii, Alínea D) Inconstitucionalidade Gratuidade De Custas Para Interposição Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO SANTOS DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Viviane Ramos de Faria

Magistrada De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumprimento do requisito temporal do livramento condicional previsto no art. 83 do Código Penal
  3. 3 contagem do prazo de reabilitação da falta grave

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus, pois o pedido de livramento condicional foi afastado por falta do requisito temporal previsto no art. 83 do Código Penal (prazo não cumprido, somente atingido em 07/02/2025) e matérias não suscitadas em primeiro grau (como a inconstitucionalidade da Portaria CGJ nº 1.946/2022 e gratuidade de custas) não podem ser conhecidas; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal