HC 875423 - DECISAO
O pedido foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação penal e da baixa definitiva dos autos (após julgamento do recurso de apelação em 29/11/2023, baixa definitiva em 11/1/2024), razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto
- Outcome
- não conheço do habeas corpus por perda de objeto
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
- 2 incompatibilidade entre o regime fixado na sentença e a segregação cautelar
- 3 prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação penal e da baixa definitiva dos autos (após julgamento do recurso de apelação em 29/11/2023, baixa definitiva em 11/1/2024), razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus por perda de objeto
Orders
- não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
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