HC 859570 - DECISAO

HC 859570 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou reconhecida a confissão extrajudicial do paciente e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que a confissão seja extrajudicial ou não tenha sido utilizada como fundamento único da condenação; contudo, tal reconhecimento não teve reflexo na pena em razão da multirreincidência, que autorizou a aplicação compensatória da fração de aumento de 1/6.

Parties
Paciente: ROGÉRIO APARECIDO DE MOURA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), sem reflexo na pena aplicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Reincidência, Receptação, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Dosimetria Reincidência Receptação Abordagem Policial

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Parties

ROGÉRIO APARECIDO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea/extrajudicial
  2. 2 utilização da confissão pré-processual para formação do convencimento
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a multirreincidência (aplicação da fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou reconhecida a confissão extrajudicial do paciente e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que a confissão seja extrajudicial ou não tenha sido utilizada como fundamento único da condenação; contudo, tal reconhecimento não teve reflexo na pena em razão da multirreincidência, que autorizou a aplicação compensatória da fração de aumento de 1/6.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), sem reflexo na pena aplicada.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), sem reflexo na pena aplicada.
  • Comunique-se.