HC 914754 - DECISAO

HC 914754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem confirmou a condenação por crime contra a ordem tributária com base em provas consideradas suficientes (materialidade, autoria e dolo), a defesa utilizou recursos ordinários (recurso especial e agravo) cujo processamento encontra-se pendente no STJ, e a utilização sucessiva de meios impugnativos pela defesa foi qualificada como abuso do direito de recorrer; assim, não houve demonstração de lesão atual ao direito de locomoção que justificasse o remédio extraordinário, impondo-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Abuso Do Direito De Recorrer, Sigilo Fiscal, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Sonegação Fiscal Abuso Do Direito De Recorrer Sigilo Fiscal Prova

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 condenação por crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, Lei 8.137/1990) em continuidade delitiva
  2. 2 pretensa nulidade das provas por violação ao sigilo fiscal
  3. 3 alegação de ausência de dolo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem confirmou a condenação por crime contra a ordem tributária com base em provas consideradas suficientes (materialidade, autoria e dolo), a defesa utilizou recursos ordinários (recurso especial e agravo) cujo processamento encontra-se pendente no STJ, e a utilização sucessiva de meios impugnativos pela defesa foi qualificada como abuso do direito de recorrer; assim, não houve demonstração de lesão atual ao direito de locomoção que justificasse o remédio extraordinário, impondo-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.