HC 867764 - ACORDAO

HC 867764 - ACORDAO

Por impedimento de supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: William Alves Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

William Alves Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício
  3. 3 dosimetria da pena por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Por impedimento de supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos