HC 891266 - DECISAO

HC 891266 - DECISAO

O tribunal considerou inadequado o habeas corpus para reanálise de matéria de execução e, além disso, houve decisão superveniente concedendo a progressão ao regime aberto, tornando o pedido do writ prejudicado; por tais razões, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de matérias relativas à execução penal
  2. 2 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Efeito de decisão superveniente que deferiu a progressão sobre a continuidade do writ

Ratio Decidendi

O tribunal considerou inadequado o habeas corpus para reanálise de matéria de execução e, além disso, houve decisão superveniente concedendo a progressão ao regime aberto, tornando o pedido do writ prejudicado; por tais razões, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.