HC 804146 - DECISAO

HC 804146 - DECISAO

por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e na ausência de julgamento do STJ apto a autorizar revisão criminal, o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE VIANA AMORIM; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Coação Ilegal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Coação Ilegal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE VIANA AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para julgamento de revisão criminal
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e prova derivada

Ratio Decidendi

por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e na ausência de julgamento do STJ apto a autorizar revisão criminal, o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.