HC 902771 - ACORDAO

HC 902771 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando manifesto constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não se presta a servir como sucedâneo de recurso especial nem à revisão da dosimetria em cognição sumária.

Parties
Agravante/paciente: Jefferson de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo Recursal Em Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Sucedâneo Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Sucedâneo Recursal Súmula 182/stj

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Parties

Jefferson de Almeida

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo Recursal Em Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por cognição sumária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando manifesto constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não se presta a servir como sucedâneo de recurso especial nem à revisão da dosimetria em cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.