HC 915143 - DECISAO

HC 915143 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que motivaram a prisão temporária com indícios da prática dos crimes e necessidade de instrução para coleta de provas, de modo que não se autorizou a excepcional revisão nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: FABIANA TEIXEIRA CECY; Paciente: ANA LUÍZA TEIXEIRA CECY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lavagem De Capitais, Estelionato, Associação Criminosa
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Parties

FABIANA TEIXEIRA CECY

Paciente

ANA LUÍZA TEIXEIRA CECY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que motivaram a prisão temporária com indícios da prática dos crimes e necessidade de instrução para coleta de provas, de modo que não se autorizou a excepcional revisão nesta Corte Superior.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.