HC 914778 - DECISAO

HC 914778 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso para submissão ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2092901-16.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Exame Toxicológico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2092901-16.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e demora na realização de exame toxicológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso para submissão ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.