HC 859309 - DECISAO

HC 859309 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus em razão da litispendência, dada a identidade de partes e da causa de pedir com outro AREsp em tramitação relativo ao mesmo acórdão (processo n. 5033177-31.2022.8.24.0008), o que constitui óbice ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ELISEU DE SOUSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Litispendência, Liminar, Confissão Espontânea, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Litispendência Liminar +2 more

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Parties

ELISEU DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por elevação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fração de diminuição de pena por tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus em razão da litispendência, dada a identidade de partes e da causa de pedir com outro AREsp em tramitação relativo ao mesmo acórdão (processo n. 5033177-31.2022.8.24.0008), o que constitui óbice ao conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.