HC 914747 - DECISAO

HC 914747 - DECISAO

Por se tratar de acórdão proferido há vários anos (remontando a 2014), o habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal e da natureza manifestamente revisionais do pedido, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça analisar as questões penais e processuais suscitadas no writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGUES DANTAS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DANTAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após longo lapso temporal (preclusão)
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido há vários anos (remontando a 2014), o habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal e da natureza manifestamente revisionais do pedido, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça analisar as questões penais e processuais suscitadas no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.