HC 851706 - DECISAO

HC 851706 - DECISAO

O STJ concluiu pela licitude da entrada na residência em razão de elementos objetivos de flagrância e do consentimento livre e voluntário do paciente e de seu genitor, afastando a nulidade das provas; manteve a tipificação do delito previsto no art.16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 pois a arma apresentava numeração parcialmente suprimida, não exigindo prova de ação dolosa na supressão; porém reduziu a exasperação da pena-base relativa ao crime de tráfico, fixando a fração de aumento em 1/6 em razão da quantidade apreendida (793,628 g de maconha) considerar-se insuficiente para majorar além desse patamar, e manteve a exclusão da minorante do art. 33, §4º em razão de elementos que demonstram...

Parties
Paciente: JULIO CESAR NERES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5414572-87.2022.8.09.0137); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

JULIO CESAR NERES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5414572-87.2022.8.09.0137)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento do morador
  3. 3 desclassificação do crime de posse de arma com numeração parcialmente suprimida

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela licitude da entrada na residência em razão de elementos objetivos de flagrância e do consentimento livre e voluntário do paciente e de seu genitor, afastando a nulidade das provas; manteve a tipificação do delito previsto no art.16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 pois a arma apresentava numeração parcialmente suprimida, não exigindo prova de ação dolosa na supressão; porém reduziu a exasperação da pena-base relativa ao crime de tráfico, fixando a fração de aumento em 1/6 em razão da quantidade apreendida (793,628 g de maconha) considerar-se insuficiente para majorar além desse patamar, e manteve a exclusão da minorante do art. 33, §4º em razão de elementos que demonstram...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para estabelecer a fração de 1/6 no aumento da pena-base.
  • Determinar que a reprimenda seja redimensionada pelo Juízo das Execuções, mantidos inalterados os demais termos do acórdão vergastado.