HC 915018 - DECISAO

HC 915018 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; não constatada tal ilegalidade, e diante de elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (apreensão de 152kg de maconha e suposta participação em organização criminosa), indefere-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em writ na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; não constatada tal ilegalidade, e diante de elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (apreensão de 152kg de maconha e suposta participação em organização criminosa), indefere-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.