HC 914703 - DECISAO

HC 914703 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível diante do trânsito em julgado do acórdão apelado e da ausência de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, não se admitindo o uso do remédio constitucional como substituto da revisão criminal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES CORIOLANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Apelação Criminal Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL ALVES CORIOLANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 Subsidiariedade do habeas corpus em relação à revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível diante do trânsito em julgado do acórdão apelado e da ausência de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, não se admitindo o uso do remédio constitucional como substituto da revisão criminal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.